REsp 2162691 - DECISAO

REsp 2162691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a execução individual por associados independentemente da data de filiação; demais questões relativas à inexigibilidade do título e à aplicação da Súmula Vinculante nº 20 dependem de exame fático-probatório e da interpretação do título coletivo, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISABETH SARAMELA NOGUEIRA e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa Do Associado, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, GDIBGE
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Do Associado Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ELISABETH SARAMELA NOGUEIRA e outros

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação ao tempo da propositura da ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e seu efeito temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a execução individual por associados independentemente da data de filiação; demais questões relativas à inexigibilidade do título e à aplicação da Súmula Vinculante nº 20 dependem de exame fático-probatório e da interpretação do título coletivo, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.
  • Publique-se. Intimem-se.