AREsp 2583720 - DECISAO

AREsp 2583720 - DECISAO

Como o Mandado de Segurança n. 0600594-25.2008.8.26.0053/SP transitou em julgado em 28/10/2021 e em observância à jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em respeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; por isso anulou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança.

Parties
Agravantes: ILMAR AFONSO RESENDE E OUTROS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Passiva: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Provimento Para Prosseguimento Da Ação De Cobrança
Outcome
Anulação da decisão de fls. 421-426 e provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípios Da Economia Processual E Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Honorários Advocatícios Princípios Da Economia Processual E Da Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

ILMAR AFONSO RESENDE E OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

SPPREV

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Provimento Para Prosseguimento Da Ação De Cobrança

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos pretéritos à impetração do mandado de segurança após trânsito em julgado
  2. 2 prescrição e contagem do lustro prescricional (art. 3º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 ilegitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Como o Mandado de Segurança n. 0600594-25.2008.8.26.0053/SP transitou em julgado em 28/10/2021 e em observância à jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, em respeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; por isso anulou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança.

Court Disposition

Anulação da decisão de fls. 421-426 e provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança

Orders

  • Anular a decisão de fls. 421-426
  • Dar provimento ao recurso especial