AREsp 2933467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Violação alegada dos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do CPC e do art. 14, §4º da Lei 12.016/09
2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
3. 3 Se o trânsito em julgado superveniente supre a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no IRDR/Tema 18 do TJSP, concluiu-se que, por inexistir interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito; o trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência desse pressuposto no ajuizamento, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento, com fundamento na orientação consolidada do STJ e na aplicação do enunciado 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.