REsp 2049225 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal entendeu que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma sobre a impossibilidade de fracionamento da sentença e de obtenção de trânsito em julgado parcial; admite-se a execução provisória de parcela incontroversa contra a Fazenda Pública, mas isso não converte tal parcela em coisa julgada material, sendo o título uno e sujeito à reversibilidade (art. 520, II, CPC). Assim, não foram apresentados fundamentos aptos a desconstituir o decisum que havia dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: W3 Indústrias Reunidas S.A.; Recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial da Fazenda Nacional provido (decisão de origem confirmada no que tange à impossibilidade de trânsito em julgado parcial)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado Parcial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Execução Provisória, Precatório/rpv
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Parcial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Execução Provisória Precatório/rpv

Case Brief

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Parties

W3 Indústrias Reunidas S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento da sentença para fins de obtenção de trânsito em julgado parcial
  2. 2 Admissibilidade de cumprimento provisório/executoriedade contra a Fazenda Pública de parcela incontroversa
  3. 3 Regime recursal aplicável e consequência sobre coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal entendeu que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma sobre a impossibilidade de fracionamento da sentença e de obtenção de trânsito em julgado parcial; admite-se a execução provisória de parcela incontroversa contra a Fazenda Pública, mas isso não converte tal parcela em coisa julgada material, sendo o título uno e sujeito à reversibilidade (art. 520, II, CPC). Assim, não foram apresentados fundamentos aptos a desconstituir o decisum que havia dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial da Fazenda Nacional provido (decisão de origem confirmada no que tange à impossibilidade de trânsito em julgado parcial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por W3 Indústrias Reunidas S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (nos termos da fundamentação)