AREsp 2899937 - DECISAO

AREsp 2899937 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário o trânsito em julgado da sentença mandamental no momento do ajuizamento; certificado trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência desse pressuposto inicial, portanto o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: IRENE FUSER e outros; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Quinquênio E Sexta Parte
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Diferenças Salariais Quinquênio E Sexta Parte

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Parties

IRENE FUSER e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado superveniente e validade da condição processual no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário o trânsito em julgado da sentença mandamental no momento do ajuizamento; certificado trânsito em julgado superveniente não convalida a ausência desse pressuposto inicial, portanto o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.