AREsp 2905785 - DECISAO

AREsp 2905785 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença mandamental, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve a extinção por ausência de pressuposto processual.

Parties
Agravante: IVONE MONTEIRO e OUTROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE MONTEIRO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Ausência de interesse de agir/pressuposto processual por falta de título executivo transitado em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado superveniente sobre vício processual inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença mandamental, razão pela qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve a extinção por ausência de pressuposto processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC