REsp 2114549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da associação exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos elementos de convicção dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 5º, LXX, alínea 'b', da CF/1988 e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da associação exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos elementos de convicção dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.