AREsp 2832254 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade e à falta de interesse da associação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Interesse De Agir Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Legitimidade de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Existência de interesse de agir e demonstração de associados domiciliados na competência territorial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade e à falta de interesse da associação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial)