AREsp 2915255 - DECISAO

AREsp 2915255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na orientação consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes), por entender que, havendo trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança originário (certificado em 28/10/2021), é admissível o prosseguimento da ação de cobrança quanto a períodos anteriores à impetração do mandado, devendo a ação prosseguir e sendo invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente/agravante: DEJANIRA PIRES e outros; Recorrido/agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; determinado o prosseguimento da ação de cobrança; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DEJANIRA PIRES e outros

Recorrente/agravante

SPPREV

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para propositura de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Admissibilidade de ação de cobrança após trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na orientação consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes), por entender que, havendo trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança originário (certificado em 28/10/2021), é admissível o prosseguimento da ação de cobrança quanto a períodos anteriores à impetração do mandado, devendo a ação prosseguir e sendo invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; determinado o prosseguimento da ação de cobrança; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da ação de cobrança