AREsp 2936894 - DECISAO

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Conforme precedentes do STJ, uma vez sobreviniente o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança referente a períodos anteriores à impetração, de modo que, aplicando-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da ação de cobrança, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Recorrente: ADAO FRANCISCO LOFRANO e outros; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de cobrança
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 490/stj, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

ADAO FRANCISCO LOFRANO e outros

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é requisito para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático
  3. 3 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STJ, uma vez sobreviniente o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança referente a períodos anteriores à impetração, de modo que, aplicando-se a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da ação de cobrança, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de cobrança

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de cobrança.
  • Intimem-se.