REsp 2226434 - DECISAO

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Nega-se provimento ao Recurso Especial porque, à data do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir em razão da ausência de trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo, vício que não é sanado por trânsito superveniente, conforme jurisprudência dominante e tese firmada no IRDR/Tema 18, impondo-se aos autores o ajuizamento de nova ação.

Parties
Recorrentes: ANACLETO FRANCO E OUTROS; Recorridos: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANACLETO FRANCO E OUTROS

Recorrentes

SPPREV

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas do quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Ausência de interesse de agir (carência da ação) verificada no momento do ajuizamento e não sanada por trânsito em julgado superveniente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante e de tese firmada em IRDR/Tema 18

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Recurso Especial porque, à data do ajuizamento da ação de cobrança, inexistia interesse de agir em razão da ausência de trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo, vício que não é sanado por trânsito superveniente, conforme jurisprudência dominante e tese firmada no IRDR/Tema 18, impondo-se aos autores o ajuizamento de nova ação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.