AREsp 2955393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança no momento da propositura, de modo que a ausência desse requisito configura carência da ação e impõe a sua extinção; adicionalmente, a proposta de afetação a recursos repetitivos não autoriza, por si só, o sobrestamento dos autos.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTÔNIO PAULA DA CUNHA PEREIRA e OUTROS; Recorrido/parte Contrária: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANTÔNIO PAULA DA CUNHA PEREIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

SPPREV

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Ausência de interesse de agir e consequente carência da ação quando do ajuizamento
  3. 3 Efeito da afetação de recursos repetitivos sobre sobrestamento de feitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança no momento da propositura, de modo que a ausência desse requisito configura carência da ação e impõe a sua extinção; adicionalmente, a proposta de afetação a recursos repetitivos não autoriza, por si só, o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.