AREsp 2901732 - DECISAO

Negar provimento ao agravo e manter a inadmissão do recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ impede a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo, sendo condição da ação aferida no momento do ajuizamento.

Parties: Agravante: CLAUDIO PAIVA E OUTROS; Agravado: SPPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO PAIVA E OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2 Contagem do lustro prescricional retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo
3 Ilegitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.