REsp 2196230 - DECISAO

REsp 2196230 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido ter decidido com base em Resolução do CGSN, matéria que não se enquadra, de forma apta e isolada, no conceito restrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Parcelamento, SIMPLES Nacional, Prequestionamento, Instrução Normativa E Competência Regulamentadora
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Parcelamento SIMPLES Nacional Prequestionamento Instrução Normativa E Competência Regulamentadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO BRASIL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associação representativa de contribuintes
  2. 2 limitação imposta pela IN RFB nº 1.508/2014 de um pedido de parcelamento por ano
  3. 3 compatibilidade da IN RFB nº 1.508/2014 com a Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 94/2011

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido ter decidido com base em Resolução do CGSN, matéria que não se enquadra, de forma apta e isolada, no conceito restrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ