AREsp 2829073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial sobre a alegada violação do art. 21 da Lei 12.016/2009 exigiria reexame de fatos e provas (comprovação do rol de associados e domicílio), providência vedada na via do especial pela Súmula 7 do STJ, além do entendimento do STF em ARE 1.339.496/RJ que afasta legitimidade de associações genéricas em situação análoga.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Admissibilidade De Recurso, Exame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Precedentes Do STF (tema 1.119)
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Admissibilidade De Recurso Exame De Provas E Súmula 7 Do STJ Precedentes Do STF (tema 1.119)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no ARE 1.339.496/RJ como exceção ao Tema 1.119 (ARE 1.293.130/SP)
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão baseada em prova documental na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial sobre a alegada violação do art. 21 da Lei 12.016/2009 exigiria reexame de fatos e provas (comprovação do rol de associados e domicílio), providência vedada na via do especial pela Súmula 7 do STJ, além do entendimento do STF em ARE 1.339.496/RJ que afasta legitimidade de associações genéricas em situação análoga.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.