AREsp 2986132 - DECISAO

AREsp 2986132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inviabilizando a análise na via especial; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF, diante da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além da inexistência de identidade fática/jurídica capaz de configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDEMAR CAODALIO e OUTROS; Agravado: SPPREV; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

EDEMAR CAODALIO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é requisito para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se a tese recursal foi prequestionada pela Corte a quo
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado) poderia ser considerado no curso do recurso, nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, inviabilizando a análise na via especial; e (iii) incidiu a Súmula 283/STF, diante da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além da inexistência de identidade fática/jurídica capaz de configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.