AREsp 3004164 - DECISAO

AREsp 3004164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões alegadas envolve matéria constitucional (prerrogativa do STF), não houve prequestionamento das teses apontadas na corte de origem e o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para proceder ao conhecimento.

Parties
Agravante: ALAMIS CARDOSO DE MELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ilegitimidade Passiva Ação De Cobrança +4 more

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Parties

ALAMIS CARDOSO DE MELLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição prévia para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento (necessidade de exame da tese pela corte de origem para viabilizar Recurso Especial)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 933 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque parte das questões alegadas envolve matéria constitucional (prerrogativa do STF), não houve prequestionamento das teses apontadas na corte de origem e o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para proceder ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.