REsp 2192394 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, na hipótese de mandado de segurança coletivo que reconheceu apenas, em abstrato, o direito à VPE, a compensação desta verba com GEFM, GFM e VPNI pode ser arguida na fase de cumprimento individual da sentença quando tal matéria não pôde ser alegada na fase cognitiva, entendimento compatível com o Tema 476/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Militares do antigo Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Compensação De Verbas Remuneratórias, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Tema 476/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Militares Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Compensação De Verbas Remuneratórias Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Militares do antigo Distrito Federal

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI na execução individual
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a tese do Tema 476/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, na hipótese de mandado de segurança coletivo que reconheceu apenas, em abstrato, o direito à VPE, a compensação desta verba com GEFM, GFM e VPNI pode ser arguida na fase de cumprimento individual da sentença quando tal matéria não pôde ser alegada na fase cognitiva, entendimento compatível com o Tema 476/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial