REsp 2208598 - DECISAO

REsp 2208598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍ PIO DE SOLEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Lei 13.874/2019, Taxa De Localização, Taxa De Fiscalização, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Mandado De Segurança Coletivo Lei 13.874/2019 Taxa De Localização Taxa De Fiscalização Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍ PIO DE SOLEDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 77, 78 e 79 do CTN
  3. 3 Discussão sobre a natureza jurídica das taxas (Taxa de Fiscalização vs. Taxa de Localização) e aplicação da Lei 13.874/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.