AREsp 2976896 - DECISAO

AREsp 2976896 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: NELSON ALVES MARREIRO e OUTROS; Agravada/segunda Ré (referida Nos Autos): SPPREV (São Paulo Previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Carência Da Ação, Parcelas Pretéritas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Carência Da Ação +1 more

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Parties

NELSON ALVES MARREIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

SPPREV (São Paulo Previdência)

Agravada/segunda Ré (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação de cobrança visando parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo é lícito antes do trânsito em julgado do writ
  2. 2 Se fato superveniente (trânsito em julgado) pode suprir a carência de ação existente ao tempo do ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC e admissibilidade do recurso especial