AREsp 2880818 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que é indispensável o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que seja admissível a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito e o não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO APARECIDO XIMENES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios, Quinquênio E Sexta Parte
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Súmula 568 Do STJ Honorários Advocatícios Quinquênio E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

JOÃO APARECIDO XIMENES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ sobre entendimento dominante acerca do tema
  3. 3 Efeito de certificação superveniente do trânsito em julgado sobre a admissibilidade da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que é indispensável o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que seja admissível a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito e o não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça