AREsp 2915093 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é necessária a existência de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; assim, manteve-se a inadmissibilidade da ação e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DAVI DA SILVEIRA DIAS; Agravantes: OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Diferenças Salariais, Servidores Públicos, Súmula 568/stj
Administrativo Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Diferenças Salariais Servidores Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

DAVI DA SILVEIRA DIAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Momento de verificação das condições da ação (no ajuizamento)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado superveniente sobre a admissibilidade da ação individual de cobrança

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é necessária a existência de trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; assim, manteve-se a inadmissibilidade da ação e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários, em observância ao Tema n. 1059 do STJ.