AREsp 2972858 - DECISAO

AREsp 2972858 - DECISAO

Parties
Agravantes: ANTONIO CELSO FERREIRA PINES E OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Carência Da Ação, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Quinquênio, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Carência Da Ação Interesse De Agir Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CELSO FERREIRA PINES E OUTROS

Agravantes

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança fundada em sentença concessiva de mandado de segurança coletivo pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a falta de interesse de agir existente no momento do ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 4º e 6º do CPC e efeitos da ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem