AREsp 2917747 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem seguiu o entendimento dominante do STJ de que a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença mandamental; ante a conformidade com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADONIAS FEITOSA RODRIGUES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Diferenças Salariais, Carência De Ação, Título Executivo Judicial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Diferenças Salariais Carência De Ação +1 more

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Parties

ADONIAS FEITOSA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a ocorrência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 Se o ajuizamento da ação de cobrança sem trânsito em julgado configura carência de ação e ausência de interesse processual
  3. 3 Se o preenchimento posterior do pressuposto processual (trânsito em julgado) convalida vício no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem seguiu o entendimento dominante do STJ de que a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da sentença mandamental; ante a conformidade com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários, em observância ao Tema n. 1059 do STJ