REsp 2007819 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (violação da dialeticidade recursal), por inovação recursal não admitida no agravo interno e por falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Acórdão, Agravo Interno, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (284 Stf; 211 Stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de dialeticidade recursal
- 2 inovação recursal em agravo interno
- 3 ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (violação da dialeticidade recursal), por inovação recursal não admitida no agravo interno e por falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
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