AREsp 2978383 - DECISAO

AREsp 2978383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, não houve prequestionamento da tese recursal na Corte a quo quanto ao ponto alegado e os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, al. 'c', da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LUIS POLLI e outros; Réu/parte Demandada (mencionada No Acórdão De Origem): SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTONIO LUIS POLLI e outros

Agravante/recorrente

SPPREV

Réu/parte Demandada (mencionada No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se a cobrança de valores pretéritos constitui ação autônoma e não mera execução de sentença mandamental
  3. 3 Se o art. 933 do CPC impõe consideração de fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é de competência do STF, não houve prequestionamento da tese recursal na Corte a quo quanto ao ponto alegado e os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, al. 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem