AREsp 3032850 - DECISAO

AREsp 3032850 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, parte das teses não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés indicado e incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo suficiente não impugnado; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MARTINS e OUTROS; Agravada: SPPREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO MARTINS e OUTROS

Agravante

SPPREY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de recurso especial por falta de exame da tese pela corte a quo
  3. 3 Possibilidade de consideração de fato superveniente (trânsito em julgado) nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, parte das teses não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés indicado e incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo suficiente não impugnado; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.