REsp 2239656 - DECISAO

REsp 2239656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 4º, VII, da Lei Complementar n.º 80/94 (incidindo a Súmula 211/STJ), além de o Tribunal a quo ter decidido corretamente pela ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para impetração de mandado de segurança coletivo e pela ausência de prova pré-constituída, sendo o mandado de segurança incompatível com dilação probatória.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrado: COREN/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

COREN/AC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 4º, VII, da Lei Complementar n.º 80/94 e do art. 5º, II, da Lei n.º 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 4º, VII, da Lei Complementar n.º 80/94 (incidindo a Súmula 211/STJ), além de o Tribunal a quo ter decidido corretamente pela ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para impetração de mandado de segurança coletivo e pela ausência de prova pré-constituída, sendo o mandado de segurança incompatível com dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.