REsp 2235334 - DECISAO

REsp 2235334 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação de cobrança de parcelas pretéritas só pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo; além disso, não é possível revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ). O relator aplicou a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) e negou provimento ao recurso, determinando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: ALESSIO MARIANO E OUTROS; Parte Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSIO MARIANO E OUTROS

Recorrente

SPPREV

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Ilegitimidade passiva da SPPREV
  3. 3 Contagem do prazo prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação de cobrança de parcelas pretéritas só pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo; além disso, não é possível revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ). O relator aplicou a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) e negou provimento ao recurso, determinando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.