AREsp 2965980 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não se presta à condenação pecuniária nem à discussão de compensação na fase cognitiva; a compensação das vantagens deve ser verificada e promovida na fase executiva do título, especialmente quando as vantagens em questão (GEFM e GFM) foram instituídas após o ajuizamento do mandado de segurança, o que torna improcedente a alegação de omissão e afasta ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA RACHEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Fase De Cumprimento Individual De Sentença, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Fase De Cumprimento Individual De Sentença Compensação De Verbas Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

MARIA RACHEL DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de vantagens na fase de conhecimento do mandado de segurança
  2. 2 Compensação na fase executiva do título
  3. 3 Alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não se presta à condenação pecuniária nem à discussão de compensação na fase cognitiva; a compensação das vantagens deve ser verificada e promovida na fase executiva do título, especialmente quando as vantagens em questão (GEFM e GFM) foram instituídas após o ajuizamento do mandado de segurança, o que torna improcedente a alegação de omissão e afasta ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos