REsp 2196230 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não infirmou, de modo específico e suficiente, o núcleo do fundamento da decisão agravada: o acórdão recorrido estava assentado em ato infralegal (Resolução CGSN n.94/2011), o que impede o conhecimento do recurso especial por não se tratar de "tratado ou lei federal" nos termos do art.105, III, alínea a, da CF; ademais, persistiram ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação, e houve violação do ônus da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO BRASIL (AEDCON do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, SIMPLES NACIONAL, Parcelamento/reparcelamento, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Legitimidade Ativa De Associações, Atos Infralegais Versus Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo SIMPLES NACIONAL Parcelamento/reparcelamento Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO BRASIL (AEDCON do Brasil)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre prequestionamento
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial quando a controvérsia está assentada em ato infralegal (Resolução CGSN n.94/2011)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não infirmou, de modo específico e suficiente, o núcleo do fundamento da decisão agravada: o acórdão recorrido estava assentado em ato infralegal (Resolução CGSN n.94/2011), o que impede o conhecimento do recurso especial por não se tratar de "tratado ou lei federal" nos termos do art.105, III, alínea a, da CF; ademais, persistiram ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação, e houve violação do ônus da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida