REsp 2059103 - DECISAO

REsp 2059103 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento com base em duas razões centrais: (i) ilegitimidade ativa da ANAV para o mandado de segurança coletivo, pois as associadas seriam atingidas apenas de forma indireta e por reflexo econômico, não havendo lesão a direito líquido e certo dessas associadas; e (ii) inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão constitui insurgência contra norma em tese (Lei Municipal nº 18.528/2018), hipótese vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 266/STF). Ademais, reconhecida prevenção/ conexão com outro feito, impediu-se reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (ANAV); Impetrado/autoridade Coatora: Município de Recife/PE; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário Municipal de Mobilidade e Controle Urbano de Recife/PE; Impetrado/autoridade Coatora: Diretor da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano no Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa De Associações, Conexão E Prevenção Entre Feitos, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Normativo, Regulamentação Municipal Do Transporte Por Aplicativos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa De Associações Conexão E Prevenção Entre Feitos Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Normativo +1 more

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Parties

Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (ANAV)

Impetrante/recorrente

Município de Recife/PE

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário Municipal de Mobilidade e Controle Urbano de Recife/PE

Impetrado/autoridade Coatora

Diretor da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano no Recife

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação impetrante para ajuizar mandado de segurança coletivo
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra norma municipal (lei em tese versus efeitos concretos)
  3. 3 Prevenção e conexão entre recursos e processos (art. 930 CPC; art. 141 RIT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento com base em duas razões centrais: (i) ilegitimidade ativa da ANAV para o mandado de segurança coletivo, pois as associadas seriam atingidas apenas de forma indireta e por reflexo econômico, não havendo lesão a direito líquido e certo dessas associadas; e (ii) inadequação da via eleita, na medida em que a pretensão constitui insurgência contra norma em tese (Lei Municipal nº 18.528/2018), hipótese vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 266/STF). Ademais, reconhecida prevenção/ conexão com outro feito, impediu-se reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.