REsp 2245547 - DECISAO

REsp 2245547 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu, em parte, a pretensão do recorrente porque o acórdão regional que declarou a inexigibilidade do título e extinguiu a execução contrariou elementos de coisa julgada e preclusão derivados do mandado de segurança coletivo e da ação rescisória já decidida; assim, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença, fundamentando-se na necessidade de respeito à coisa julgada e à jurisprudência aplicável, inclusive quanto à interpretação da Súmula Vinculante n. 20 e às sumulas 269 e 271 do STF.

Parties
Recorrente: ROBERTO DE ANDRADE FRANCA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20/stf, Gratificação GDIBGE, Inexigibilidade Do Título, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante 20/stf Gratificação GDIBGE Inexigibilidade Do Título +1 more

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Parties

ROBERTO DE ANDRADE FRANCA JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 Exigibilidade ou inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação e efeito da Súmula Vinculante n. 20/STF sobre a extensão da GDIBGE

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu, em parte, a pretensão do recorrente porque o acórdão regional que declarou a inexigibilidade do título e extinguiu a execução contrariou elementos de coisa julgada e preclusão derivados do mandado de segurança coletivo e da ação rescisória já decidida; assim, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença, fundamentando-se na necessidade de respeito à coisa julgada e à jurisprudência aplicável, inclusive quanto à interpretação da Súmula Vinculante n. 20 e às sumulas 269 e 271 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1550-1554
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença