REsp 1889599 - DECISAO

REsp 1889599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo, que interrompe a prescrição, e que a filiação à entidade associativa à época da impetração não é requisito para que o associado seja alcançado pelos efeitos da decisão coletiva; por isso negou provimento ao recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte, Filiação Associativa
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte Filiação Associativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo: notificação da autoridade coatora na impetração ou citação na ação de cobrança?
  2. 2 Se a filiação à entidade associativa à época da impetração do mandado de segurança é requisito para que o associado seja alcançado pelos efeitos da decisão coletiva
  3. 3 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e quando volta a fluir a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo, que interrompe a prescrição, e que a filiação à entidade associativa à época da impetração não é requisito para que o associado seja alcançado pelos efeitos da decisão coletiva; por isso negou provimento ao recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.