AREsp 1815638 - DECISAO

AREsp 1815638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; a filiação à associação no momento da impetração não é exigida para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão; e o termo inicial dos juros de mora relaciona-se à notificação da autoridade coatora. Fundamentou-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa, Quinquênios E Sexta Parte, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Associação agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança
  2. 2 Se os efeitos de decisão em mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração
  3. 3 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; a filiação à associação no momento da impetração não é exigida para que os associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão; e o termo inicial dos juros de mora relaciona-se à notificação da autoridade coatora. Fundamentou-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Publique-se. Intimem-se.