REsp 1915172 - DECISAO

REsp 1915172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e que a impetração interrompe a prescrição, além de reconhecer que os efeitos do mandado coletivo alcançam associados mesmo que a filiação ocorra após a impetração; assim, negou-se provimento ao recurso da Fazenda e deu-se provimento ao recurso dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo; dou provimento ao recurso especial dos servidores recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Ação De Cobrança, Quinquênios
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Ação De Cobrança Quinquênios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de filiação à entidade associativa à época da impetração para alcance dos efeitos da decisão coletiva
  3. 3 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo constitui o termo inicial dos juros de mora e que a impetração interrompe a prescrição, além de reconhecer que os efeitos do mandado coletivo alcançam associados mesmo que a filiação ocorra após a impetração; assim, negou-se provimento ao recurso da Fazenda e deu-se provimento ao recurso dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo; dou provimento ao recurso especial dos servidores recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do agravante (Fazenda do Estado de São Paulo).
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes (servidores).