AREsp 1557098 - DECISAO

AREsp 1557098 - DECISAO

O relator concedeu provimento ao agravo interno porque a questão versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.056/STJ), o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e sejam adequados ao julgamento do paradigma; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução e suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados.

Parties
Agravante: Laura Correia Bonfim; Associação Autora No Mandado De Segurança Coletivo: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento Ao Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Provimento ao agravo interno; torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Execução Individual, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial VPE Execução Individual Recursos Repetitivos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Laura Correia Bonfim

Agravante

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Autora No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento Ao Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Legitimidade para execução individual da Vantagem Pecuniária Especial (VPE)
  3. 3 Necessidade de filiação à associação até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O relator concedeu provimento ao agravo interno porque a questão versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.056/STJ), o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e sejam adequados ao julgamento do paradigma; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução e suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem