REsp 1902872 - DECISAO

REsp 1902872 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ afasta a aplicação do Tema 499 do STF ao mandado de segurança coletivo promovido por sindicato na condição de substituto processual, de modo que os efeitos da decisão em mandado de segurança coletivo podem atingir todos os associados, inclusive os filiados após a impetração; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para reexame do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DERIVADOS DE PETRÓLEO - MINASPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para reexame do agravo de instrumento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Tema 499 STF
Processo Civil Direito Processual Coletivo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DERIVADOS DE PETRÓLEO - MINASPETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 499 do STF ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo e territorial da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato
  3. 3 Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 em casos de substituição processual sindical

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ afasta a aplicação do Tema 499 do STF ao mandado de segurança coletivo promovido por sindicato na condição de substituto processual, de modo que os efeitos da decisão em mandado de segurança coletivo podem atingir todos os associados, inclusive os filiados após a impetração; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para reexame do agravo de instrumento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para reexame do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo reexamine o agravo de instrumento, considerando a fundamentação apontada.