REsp 1818505 - DECISAO

REsp 1818505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional; o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ; e a filiação posterior à impetração não é óbice para que associados sejam beneficiados pela decisão coletiva.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: ASSOCIAÇÃO (agravada); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Filiação Associativa
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Filiação Associativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

ASSOCIAÇÃO (agravada)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  3. 3 Se é necessária a filiação à entidade coletiva à época da impetração para que o associado seja beneficiado pela decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional; o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ; e a filiação posterior à impetração não é óbice para que associados sejam beneficiados pela decisão coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.