AREsp 1578711 - DECISAO

AREsp 1578711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, os efeitos da decisão coletiva alcançam associados mesmo que a filiação ocorra após a impetração, e o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: Associação agravada; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Filiação À Entidade Associativa, Notificação Da Autoridade Coatora
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte Filiação À Entidade Associativa Notificação Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Associação agravada

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  3. 3 Se a filiação à entidade coletiva à época da impetração é requisito para que associados sejam alcançados pela decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, os efeitos da decisão coletiva alcançam associados mesmo que a filiação ocorra após a impetração, e o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Publique-se.