AREsp 1804740 - DECISAO

AREsp 1804740 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual que dispensa autorização expressa ou lista nominal dos associados, de modo que não há ilegitimidade ou inépcia, bem como por aplicação da orientação sobre não incidência da Lei 11.960/2009 em razão da ADI 4357/DF e sobre o marco para incidência de juros e contagem da prescrição.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outro; Agravado: Associação (impetrante) e associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e outro

Agravante

Associação (impetrante) e associados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa ou lista nominal de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária e juros de mora
  3. 3 momento a partir do qual incidem os juros de mora em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual que dispensa autorização expressa ou lista nominal dos associados, de modo que não há ilegitimidade ou inépcia, bem como por aplicação da orientação sobre não incidência da Lei 11.960/2009 em razão da ADI 4357/DF e sobre o marco para incidência de juros e contagem da prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.