REsp 1915911 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053, mantendo-se a distribuição do ônus da sucumbência conforme as instâncias ordinárias.

Parties: Recorrentes: Aida Alves de Araújo e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Honorários Advocatícios

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Parties

Aida Alves de Araújo e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 Fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo
2 Momento da constituição em mora do ente público (notificação da autoridade coatora)
3 Interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido.

Orders

Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053.
Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas instâncias ordinárias.