AREsp 1801489 - DECISAO

AREsp 1801489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual e que seus efeitos abrangem associados cuja situação jurídica seja idêntica, sendo irrelevante a filiação posterior à impetração; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo ASSPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Substituição Processual, Filiação Associativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Substituição Processual Filiação Associativa

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo ASSPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de filiação à entidade associativa à época da impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Eficácia erga omnes/erga associados das decisões proferidas em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o mandado de segurança coletivo opera por substituição processual e que seus efeitos abrangem associados cuja situação jurídica seja idêntica, sendo irrelevante a filiação posterior à impetração; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.