AREsp 1754043 - DECISAO

AREsp 1754043 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição, Legitimidade Ativa, Efeitos Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Legitimidade Ativa Efeitos Da Coisa Julgada

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de filiação dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interrupção da prescrição em razão da impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)