REsp 1886854 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente as duas únicas fundamentações do decisum agravado — a legitimidade ativa dos policiais militares e a competência do STF para apreciar a matéria — incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o tema está vinculado a precedente do STF em repercussão geral que afasta a competência do STJ para reexame.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Coletivo, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa De Policiais Militares, Competência Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Legitimidade ativa dos policiais militares na relação processual
- 3 Competência do STF para apreciar a matéria decidida em repercussão geral
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente as duas únicas fundamentações do decisum agravado — a legitimidade ativa dos policiais militares e a competência do STF para apreciar a matéria — incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o tema está vinculado a precedente do STF em repercussão geral que afasta a competência do STJ para reexame.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment