AREsp 1753194 - DECISAO

AREsp 1753194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o acórdão estadual continha fundamentação adequada, não sendo possível a reforma via recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória, estando assim demonstrada a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a aplicação de precedentes sobre a legitimidade da associação em mandado de segurança coletivo (dispensa da relação nominal prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AASPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Art. 2º a Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AASPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Exigência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimação ativa das associações e necessidade de relação nominal de associados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o acórdão estadual continha fundamentação adequada, não sendo possível a reforma via recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória, estando assim demonstrada a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a aplicação de precedentes sobre a legitimidade da associação em mandado de segurança coletivo (dispensa da relação nominal prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.