REsp 1910058 - DECISAO

REsp 1910058 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.243.887/PR e precedentes) firmou que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente à circunscrição do órgão prolator, estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSESPRO/GO; Recorrida: União (Fazenda Nacional); Autoridade Coatora: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial – Mandado De Segurança Coletivo / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Da Sentença Coletiva, Limitação Territorial/eficácia Erga Omnes, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Da Sentença Coletiva Limitação Territorial/eficácia Erga Omnes Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

ASSESPRO/GO

Impetrante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial – Mandado De Segurança Coletivo / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial dos efeitos de sentença coletiva
  2. 2 Eficácia erga omnes de sentenças coletivas
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (REsp 1.243.887/PR e precedentes) firmou que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente à circunscrição do órgão prolator, estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.