REsp 1916139 - DECISAO

REsp 1916139 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre mandado de segurança coletivo (incluindo a Súmula 629/STF e precedentes do STJ), não se pode condicionar a legitimidade para a execução individual à comprovação de filiação à associação até o trânsito em julgado; a exigência imposta pelo acórdão recorrido extrapola o comando do título e diverge da orientação dominante.

Parties
Recorrente: ANNIBAL DOMICIANO DA SILVEIRA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Associação Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença, Substituição Processual, Súmula 629/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processo Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Execução De Sentença Substituição Processual Súmula 629/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANNIBAL DOMICIANO DA SILVEIRA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, é exigível a comprovação de filiação à associação até a data do trânsito em julgado para reconhecimento da legitimidade ativa dos executantes

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre mandado de segurança coletivo (incluindo a Súmula 629/STF e precedentes do STJ), não se pode condicionar a legitimidade para a execução individual à comprovação de filiação à associação até o trânsito em julgado; a exigência imposta pelo acórdão recorrido extrapola o comando do título e diverge da orientação dominante.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido quanto à exigência de comprovação de filiação à associação até o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação