REsp 1921168 - DECISAO

REsp 1921168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo fixa o termo inicial dos juros de mora e interrompe a prescrição; ademais, a decisão em mandado de segurança coletivo alcança associados mesmo que a filiação se dê após a impetração, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial interposto pelos entes públicos e se deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes e, conjuntamente, dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Quinquênios, Substituição Processual, Filiação Associativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Quinquênios Substituição Processual Filiação Associativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito do mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração
  3. 3 Interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo fixa o termo inicial dos juros de mora e interrompe a prescrição; ademais, a decisão em mandado de segurança coletivo alcança associados mesmo que a filiação se dê após a impetração, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial interposto pelos entes públicos e se deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes e, conjuntamente, dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial dos agravantes (Fazenda do Estado de São Paulo, SPPREV)