REsp 1911385 - DECISAO

REsp 1911385 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que a associação, como substituto processual em mandado de segurança coletivo, não depende de autorização expressa nem da comprovação nominal dos filiados para legitimar a demanda, e que a impetração do writ interrompe a prescrição das parcelas pretéritas, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: policiais militares inativos / associação substituta processual (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada, Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

policiais militares inativos / associação substituta processual (recorridos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.2º-A da Lei 9.494/1997 quanto à necessidade de comprovação da filiação para legitimação ativa em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Prescrição das parcelas pretéritas e se a impetração por associação interrompe a prescrição (arts. 1 e 9 do Decreto 20.910/1932 e art.202 do Código Civil)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que a associação, como substituto processual em mandado de segurança coletivo, não depende de autorização expressa nem da comprovação nominal dos filiados para legitimar a demanda, e que a impetração do writ interrompe a prescrição das parcelas pretéritas, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial